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O Estado de direito e a liberdade

Última atualização em 17/07/2016

Esta página é um resumo do artigo "O Estado essencial", de Roberto Campos. O artigo esclarece os problemas e a importância do Estado, e do "estado de direito", em uma Democracia. Esclarece também a problemática do setor público, setor estatal e a Reforma da Previdência Social no Brasil. O artigo original, de Roberto Campos, publicado em 19/09/99, começa assim: Duas questões estão sendo objeto de alguma confusão na cabeça do público, e talvez na mídia. É a confusão entre a necessidade de desinchar o Estado e o aumento da sua eficiência.

Considero-me insuspeito para falar, por ter sido sempre severo crítico da ineficiência endêmica, do clientelismo e do corporativismo do setor público brasileiro.

O que o pensamento liberal e humanista quer é o máximo de respeito pela liberdade do indivíduo. A destruição da ordem e das referências de valores faz exatamente o contrário. Reduz irremediavelmente o espaço da liberdade. A necessidade de ordem não é uma "invenção da direita". É condição primordial da vida civilizada e do desenvolvimento máximo do potencial humano.

Liberdade, como Hegel certa vez falou, é a consciência da necessidade. Não pode existir no vazio, como mera indeterminação. Liberdade requer um sistema de regras eficazes, isto é, regras que sejam cumpridas. E, para que exista o Estado de Direito (uma inovação do pensamento liberal) requer-se legitimidade. O que, nas sociedades avançadas modernas, se estabelece através de um complexo processo político, cujos sucessivos degraus devem ser sancionados pela maioria dos cidadãos.

O Estado é o aparelho formal da sociedade em que se concentra, como última alternativa, o poder de coerção. Depois dos brutais choques tectônicos da Primeira Guerra e da Grande Depressão, (1929), em quase todo o mundo o Estado se expandiu, ocupando boa parte do espaço em que vigorava a auto-regulação preferida pelos regimes liberais. Até certo ponto isso era inevitável em função do aumento do tamanho e da complexidade da economia, da urbanização acelerada e do potencial desestabilizante da revolução tecnológica.

O Estado brasileiro, no entanto, foi inchando e se deformando por conta da natureza do processo político do país. Isso acontece com freqüência nos países menos desenvolvidos, e não raro, nos "emergentes" e "em transição". Neles as carências são proporcionalmente mais intensas, e o poder da máquina pública se torna especialmente importante, tanto para distribuir benesses (benefícios que beiram a imoralidade) como para arbitrar disputas entre si mesmos. O grande fator do déficit público brasileiro foram as estatais, e têm continuado a ser Estados e municípios, com os respectivos Legislativos e Judiciários. Sem falar, naturalmente, na Previdência pública, cujo déficit se tornou muito grave devido à incrível "imprevidência" por parte de gerações de clientelismo político, coroado pelo carnaval de benesses da Constituição de 1988.

A reforma da Previdência é assim assunto urgentíssimo, não só sob o aspecto fiscal, como sob o de justiça social, pois é um sistema de solidariedade invertida.

Por falar nisso, é surpreendente que nenhuma ação séria tenha sido tomada a respeito do problema dos marajás. É verdade que esse não é do âmbito federal e que, em geral, as malandragens se fizeram através de leis, e têm sido sustentadas na Justiça. Talvez um excesso de formalismo jurídico tenha impedido o saneamento da situação. Há grandes queixas a respeito da aparente impotência dos tribunais diante dos múltiplos abusos (entre os quais, a indústria de indenizações) amparados por vias que têm aspecto de legalidade, como os famosos "direitos adquiridos". Esses são freqüentemente "abusos consentidos".

Não são os brasileiros os únicos a ter problemas com o serviço público. Nos Estados Unidos, onde é limitada a estabilidade dos servidores, de vez em quando um presidente fala em "reinventar o governo".

Aqui no Brasil, coisas graves acontecem devido ao desmoronamento da credibilidade do Estado. O MST invade, saqueia, rouba e mata, desencorajando os produtores dos quais dependemos para alcançar as metas produtivas. Sentenças não se cumprem. A lei torna-se ficção. Guerras e mais guerras de traficantes; a juventude sendo empurrada para o crime e a perversão, pela fantasia sinistra da legislação do menor, contra a qual a única iniciativa oficial é propor o desarmamento das vítimas...
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Autor: Roberto Campos

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